Legislação
Lei 6.400, de 10/12/1976
Art. 0º
Administrativo. Trabalhista. Prorroga o prazo de validade dos concursos para provimento dos cargos de Juízes Substitutos do Trabalho, estipulado pela Lei 6.087, de 16/07/74.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 6.087/74 (CLT. Alteração. Juiz substituto. Concurso público)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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