Legislação
Lei 6.404, de 15/12/1976
Art. 56
Capítulo V - DEBÊNTURES (Ir para)
Seção I - DIREITO DOS DEBENTURISTAS (Ir para)
- Juros e Outros Direitos
- A debênture poderá assegurar ao seu titular juros, fixos ou variáveis, participação no lucro da companhia e prêmio de reembolso.
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