Legislação
Lei 6.404, de 15/12/1976
Art. 92
Capítulo VII - CONSTITUIÇÃO DA COMPANHIA (Ir para)
Seção IV - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 92- Os fundadores e as instituições financeiras que participarem da constituição por subscrição pública responderão, no âmbito das respectivas atribuições, pelos prejuízos resultantes da inobservância de preceitos legais.
Parágrafo único - Os fundadores responderão, solidariamente, pelo prejuízo decorrente de culpa ou dolo em atos ou operações anteriores à constituição.
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