Legislação
Lei 6.404, de 15/12/1976
Art. 93
Capítulo VII - CONSTITUIÇÃO DA COMPANHIA (Ir para)
Seção IV - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 93- Os fundadores entregarão aos primeiros administradores eleitos todos os documentos, livros ou papéis relativos à constituição da companhia ou a esta pertencentes.
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