Legislação
Lei 6.419, de 02/06/1977
Art. 5º
NORMA REVOGADA.
Art. 5º
- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 02/06/1977; 156º da Independência e 89º da República. Ernesto Geisel - Mário Henrique Simonsen - João Paulo dos Reis Velloso
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