Legislação
Lei 6.431, de 11/07/1977
Art. 2º
Art. 2º
- As porções de terras devolutas mencionadas no artigo anterior destinam-se à expansão ou implantação de cidades, vilas e povoados, segundo o interesse das administrações municipais.
§ 1º - Incumbe ao Município donatário, sob pena de revogação da doação, no todo ou em parte, dar, ao objeto do ato alienatório, a destinação prevista neste artigo, atendidas as condições que forem fixadas pelo Poder Executivo Federal.
§ 2º - A utilização e o aproveitamento das áreas rurais, quando abrangidos pelo título de domínio, obedecerão a planos públicos e particulares de valorização, aplicados os preceitos da legislação federal, especialmente da Lei 4.504, de 30/11/64 - Estatuto da Terra.
Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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