Legislação
Lei 6.435, de 15/07/1977
Seção VI - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS (Ir para)
Art. 23- Nas entidades abertas sem fins lucrativos, o resultado do exercício, satisfeitas todas as exigências legais e regulamentares no que se refere aos benefícios, será destinado à constituição de uma reserva de contingência de benefícios e, se ainda houver sobra, a programas culturais e de assistência aos participantes, aprovados pelo órgão normativo do Sistema Nacional de Seguros Privados.
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