Legislação
Lei 6.435, de 15/07/1977
Art. 37
NORMA REVOGADA.
Seção III - DA AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO (Ir para)
Art. 37- A autorização para funcionamento das entidades fechadas será concedida mediante portaria do Ministro da Previdência e Assistência Social, a requerimento, conjunto, dos representantes legais da entidade interessada e de sua patrocinadora ou patrocinadoras.
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