Legislação
Lei 6.435, de 15/07/1977
Seção I - NORMAS GERAIS (Ir para)
Art. 54- No prazo que lhe for designado, na forma do artigo 51, o diretor-fiscal procederá à análise de organização administrativa e da situação econômico-financeira da entidade e, se concluir pela inviabilidade de sua regularização, proporá ao órgão fiscalizador a intervenção na entidade.
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Este modelo de petição visa a reparação para idosos vítimas de práticas abusivas no oferecimento de empréstimos consignados, fundamentado em princípios legais, constitucionais e jurisprudenciais, com o objetivo de combater o superendividamento e garantir a proteção necessária ao consumidor idoso.
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Modelo de petição direcionado ao requerimento de isenção de contribuição previdenciária no Estado do Rio Grande do Sul. Destinado a profissionais do direito que buscam fundamentação legal para isenção previdenciária com base em circunstâncias específicas do requerente.
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