Legislação
Lei 6.435, de 15/07/1977
Art. 76
NORMA REVOGADA.
Seção IV - DO REGIME REPRESSIVO (Ir para)
Art. 76- Os diretores, administradores, membros de conselhos deliberativos, consultivos, fiscais ou assemelhados, das entidades de previdência privada responderão solidariamente com a mesma pelos prejuízos causados a terceiros, inclusive aos seus acionistas, em consequência do descumprimento de leis, normas e instruções referentes às operações previstas nesta Lei e, em especial, pela falta de constituição das reservas obrigatórias.
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