Legislação
Lei 6.435, de 15/07/1977
Seção IV - DO REGIME REPRESSIVO (Ir para)
Art. 77- Constitui crime contra a economia popular, punível de acordo com a legislação respectiva, a ação ou omissão dolosa, pessoal ou coletiva, de que decorra a insuficiência das reservas ou de sua cobertura, vinculadas à garantia das obrigações das entidades de previdência privada.
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