Legislação
Lei 6.435, de 15/07/1977
Capítulo V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 88- Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1978.
Artigo com redação dada pela Lei 6.462, de 09/11/77.
Redação anterior: [Art. 88 - Esta Lei entrará em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação. (Vigência em 17/11/77).]
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Este documento oferece um modelo de petição para servidores públicos municipais aposentados que não gozaram integralmente de suas licenças prêmio durante o período de atividade. Destina-se a requerer o pagamento indenizatório correspondente às licenças não usufruídas, com base em fundamentação legal, constitucional e jurídica, incluindo conceitos e definições essenciais, além de considerações finais sobre o tema com citações de doutrinas relevantes.
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Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos morais e materiais, baseada em defeitos de fábrica em veículo novo. A petição destaca a responsabilidade do fornecedor e os prejuízos sofridos pelo consumidor.
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