Legislação
Lei 6.437, de 20/08/1977
Art. 0º
Administrativo. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 1º (art. 28-A)Lei 13.301, de 27/06/2016, art. 5º (art. 10, XLII)
Medida Provisória 2.190-34, de 23/08/2001 (art. 2º e 10)
Lei 9.695, de 20/08/1998 (art. 2º, XI-A, 5º, 10)
Lei 9.005, de 16/03/1995 (art. 10)
Lei 7.967, de 22/12/1989 (art. 5º)
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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