Legislação
Lei 6.439, de 01/09/1977
Art. 11
Título II - DAS ENTIDADES DO SISTEMA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (Ir para)
Capítulo IV - DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO BEM-ESTAR DO MENOR (Ir para)
Art. 11- Os programas a cargo das entidades estaduais ou municipais de assistência ao menor poderão ser subvencionados, em caráter suplementar, com recursos da FUNABEM.
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Modelo de Petição Inicial para Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Acidente de Trânsito
Modelo de petição inicial para solicitar indenização por danos materiais e morais resultantes de acidente de trânsito. Inclui fundamentos legais, constitucionais e argumentação jurídica, além das defesas que podem ser opostas.
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Modelo de Recurso de Apelação por Cerceamento de Defesa em Produção de Provas
Este modelo de recurso de apelação é destinado a combater uma sentença que negou a produção de provas essenciais, alegando cerceamento de defesa, com fundamento em princípios constitucionais e legais.
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