Legislação
Lei 6.449, de 14/10/1977
Art. 2º
Art. 2º
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto-lei 192, de 24/02/67, e demais disposições em contrário.
Brasília, 14/10/77; 156º da Independência e 89º da Republica. Ernesto Geisel - Arnaldo Prieto
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