Legislação
Lei 6.457, de 01/11/1977
Art. 3º
Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 01/11/77; 156º da Independência e 89º da República. Ernesto Geisel - Armando Falcão - Mário Henrique Simonsen
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