Legislação
Lei 6.462, de 09/11/1977
Art. 5º
NORMA REVOGADA.
Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 09/11/77; 156º da Independência e 89º da República. Ernesto Geisel - L. do Nascimento e Silva
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