Legislação
Lei 6.513, de 20/12/1977
Art. 22
NORMA REVOGADA.
Capítulo IV - DA AÇÃO DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS (Ir para)
Art. 22- Declarados, a nível federal, Área Especial de Interesse Turístico, ou Local de Interesse Turístico, os órgãos e entidades mencionados no art. 5º prestarão toda a assistência necessária aos governos estaduais e municipais interessados, para compatibilização de sua legislação com as diretrizes, planos e programas decorrentes da presente Lei.
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