Legislação
Lei 6.528, de 11/05/1978
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Os estudos de que trata o artigo anterior serão encaminhados pelo Ministério do Interior, através do Banco Nacional da Habitação, ao Conselho Interministerial de Preços, ao qual competirá a aprovação dos reajustes de tarifas.
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