Legislação
Lei 6.538, de 22/06/1978
Título III - DO SERVIÇO DE TELEGRAMA (Ir para)
Art. 31- Para a constituição da rede de transmissão de telegrama, é assegurada à empresa exploradora do serviço de telegrama, a utilização dos meios de telecomunicações das empresas exploradoras de serviços públicos de telecomunicações, bem como suas conexões internacionais, mediante justa remuneração.
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