Legislação
Lei 6.546, de 04/07/1978
Art. 0º
Administrativo. Trabalhista. Profissão. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Medida Provisória 905, de 11/11/2019, art. 51, IX (art. 4º. Revogada pela Medida Provisória 955, de 20/04/2020, art. 1º)Decreto 82.590/78 (Lei 6.546/78. Regulamento)
Decreto 93.480/86 (Servidor público. Arquivista. Registro profissional)
DEC-093480 000 1986 DOFC 30/10/1986 016217 2 LEGISLAÇÃO CORRELATA # LEGISLAÇÃO CORRELATA
O Presidente da República. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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