Legislação
Medida Provisória 905, de 11/11/2019
Capítulo VII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 51- Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452/1943:
a) o § 1º do art. 47; [[CLT, art. 47.]]
b) o parágrafo único do art. 68; [[CLT, art. 68.]]
c) o parágrafo único do art. 75; [[CLT, art. 75.]]
d) o parágrafo único do art. 153; [[CLT, art. 153.]]
e) o inciso III do caput do art. 155; [[CLT, art. 155.]]
f) o art. 159; [[CLT, art. 159.]]
g) o art. 160; [[CLT, art. 160.]]
h) o § 3º do art. 188; [[CLT, art. 188.]]
i) o § 2º do art. 227; [[CLT, art. 227.]]
j) o art. 313; [[CLT, art. 313.]]
k) o art. 319; [[CLT, art. 319.]]
l) o art. 326; [[CLT, art. 326.]]
m) o art. 327; [[CLT, art. 327.]]
n) o parágrafo único do art. 328; [[CLT, art. 328.]]
o) o art. 329; [[CLT, art. 329.]]
p) o art. 330; [[CLT, art. 330.]]
q) o art. 333; [[CLT, art. 333.]]
r) o art. 345; [[CLT, art. 345.]]
s) a alínea [c] do caput do art. 346; [[CLT, art. 346.]]
t) o parágrafo único do art. 351; [[CLT, art. 351.]]
u) o art. 360; [[CLT, art. 360.]]
v) o art. 361; [[CLT, art. 361.]]
w) o art. 385; [[CLT, art. 385.]]
x) o art. 386; [[CLT, art. 386.]]
y) os § 1º e § 2º do art. 401; [[CLT, art. 401.]]
z) o art. 435; [[CLT, art. 435.]]
aa) o art. 438; [[CLT, art. 438.]]
ab) o art. 557; [[CLT, art. 557.]]
ac) o parágrafo único do art. 598; [[CLT, art. 598.]]
ad) as alíneas [a] e [b] do caput do art. 627; [[CLT, art. 627.]]
ae) os § 1º e § 2º do art. 628; [[CLT, art. 628.]]
af) o parágrafo único do art. 635; [[CLT, art. 635.]]
ag) o art. 639; [[CLT, art. 639.]]
ah) o art. 640; [[CLT, art. 640.]]
ai) o art. 726; [[CLT, art. 726.]]
aj) o art. 727; e [[CLT, art. 727.]]
ak) os § 1º e § 2º do art. 729; [[CLT, art. 729.]]
II - os art. 8º ao art. 10 da Lei 605/1949; [[Lei 605/1949, art. 8º, e ss.]]
III - a Lei 4.594, de 29/12/1964;
IV - os seguintes dispositivos do Decreto-lei 73, de 21/11/1966:
a) a alínea [e] do caput do art. 8º; [[Decreto-lei 73/1966, art. 8º.]
b) o inciso XII do caput do art. 32; [[Decreto-lei 73/1966, art. 32º.]
c) o inciso VIII do caput do art. 34; [[Decreto-lei 73/1966, art. 34.]
d) os art. 122 ao art. 125; [[Decreto-lei 73/1966, art. 122, e ss.]
e) o art. 127; e [[Decreto-lei 73/1966, art. 127.]
f) o art. 128; [[Decreto-lei 73/1966, art. 128.]
V - os art. 8º ao art. 10 da Lei 4.680/1965; [[Lei 4.680/1965, art. 8º, e ss.]]
VI - os seguintes dispositivos do Decreto-lei 806/1969:
a) os art. 2º ao art. 4º; e [[Decreto-lei 806/1969, art. 2º, e ss.]]
b) o § 2º do art. 10; [[Decreto-lei 806/1969, art. 10.]]
VII - os seguintes dispositivos do Decreto-lei 972/1969:
a) o art. 4º; [[Decreto-lei 972/1969, art. 4º.]]
b) o art. 5º; [[Decreto-lei 972/1969, art. 5º.]]
c) o art. 8º; e [[Decreto-lei 972/1969, art. 8º.]]
d) os art. 10 ao art. 12; [[Decreto-lei 972/1969, art. 10, e ss.]]
VIII - a Lei 6.242, de 23/09/1975;
IX - o art. 4º da Lei 6.546, de 4/07/1978; [[Lei 6.546, de 4/07/1978, art. 4º.]]
X - os seguintes dispositivos da Lei 6.615/1978:
a) os art. 6º ao art. 8º; [[Lei 6.615/1978, art. 6º, e ss.]]
b) o art. 10; [[Lei 6.615/1978, art. 10.]]
c) o art. 21; [[Lei 6.615/1978, art. 21.]]
d) o parágrafo único do art. 27; [[Lei 6.615/1978, art. 27.]]
e) o art. 29; e [[Lei 6.615/1978, art. 29.]]
f) o art. 31; [[Lei 6.615/1978, art. 31.]]
XI - o art. 57 da Lei 3.857/1960; [[Lei 3.857/1960, art. 57.]]
XII - a Lei 4.178, de 11/12/1962;
XIII - os seguintes dispositivos da Lei 4.739, de 15/07/1965:
a) os § 1º e § 2º do art. 2º; [[Lei 4.739/1965, art. 2º.]]
b) o art. 3º; e [[Lei 4.739/1965, art. 3º.]]
c) o art. 4º; [[Lei 4.739/1965, art. 4º.]]
XIV - o parágrafo único do art. 10 da Lei 4.923/1965; [[Lei 4.923/1965, art. 10.]]
XV - o art. 6º da Lei 6.888, de 10/12/1980; [[Lei 6.888/1980, art. 6º.]]
XVI - o art. 6º da Lei 7.377, de 30/09/1985; [[Lei 7.377/1985, art. 6º.]]
XVII - o inciso IV do caput do art. 3º da Lei 7.855/1989; [[Lei 7.855/1989, art. 3º.]]
XVIII - o § 1º do art. 9º-A da Lei 7.998/1990; [[ Lei 7.998/1990, art.9º-A.]]
XIX - os seguintes dispositivos da Lei 8.213/1991:
a) a alínea [b] do inciso III do caput do art. 18; [[Lei 8.213/1991, art. 18.]]
b) a alínea [d] do inciso IV do caput do art. 21; e [[Lei 8.213/1991, art. 21.]]
c) o art. 91; [[Lei 8.213/1991, art. 91.]]
XX - o inciso II do caput do art. 10 da Lei 9.719/1998; [[Lei 9.719/1998, art. 10.]]
XXI - os art. 6º ao art. 6º-B da Lei 10.101/2000; [[Lei 10.101/2000, art. 6º e s.]]
XXII - o art. 20-A da Lei 10.855, de 01/04/2004; [[Lei 10.855/2004, art. 20-A.]]
XXIII - o inciso II do caput do art. 2º da Lei 12.037, de 01/10/2009; e [[Lei 12.037/2009, art. 2º.]]
XXIV - os seguintes dispositivos da Lei 13.636/2018:
a) o § 4º do art. 1º, e [[Lei 13.636/2018, art. 1º.]]
b) os incisos I ao XV do § 1º do art. 7º. [[Lei 13.636/2018, art. 7º.]]
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