Legislação
CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 386
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Lei 10.101/2000 ([conversão da Medida Provisória 1.982-76/2000], autorizou a partir de 09/11/97, o trabalho aos domingos no comércio varejista em geral, observado o CF/88, art. 30, I. O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de 4 semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras previstas em acordo ou convenção coletiva)
Modelo de Petição para Comunicação de Descumprimento de Liminar e Requerimento de Penalidades Contra Operadora de Plano de Saúde
Este modelo de petição visa comunicar ao juiz o não cumprimento de uma liminar que determinava a realização de exames e consultas por parte de uma operadora de plano de saúde (UNIMED) e requerer a aplicação das penalidades cabíveis.
Acesse aqui
Embargos de Terceiro por Penhora Injusta - Modelo de Petição Inicial
Aprenda a elaborar uma Petição Inicial de Embargos de Terceiro por Penhora Injusta com nosso modelo completo, fundamentado na legislação atual. Confira como proteger o direito à propriedade frente à apreensão judicial equivocada.
Acesse aqui
