Legislação

Lei 6.563, de 19/09/1978

Art.
Art. 9º

- São criadas, na 5ª Região da Justiça do Trabalho, cinco Juntas de Conciliação e Julgamento, no Estado da Bahia, sendo uma na cidade de Salvador (11ª) e uma nas cidades de Camaçari, Conceição do Coité, Jacobina e Senhor do Bonfim.

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