Legislação
Lei 6.575, de 30/09/1978
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pela Lei 13.160, de 25/08/2015. Vigência em 23/01/2016). Administrativo. Dispõe sobre o depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos, em todo o território nacional.
Atualizada(o) até:
Lei 13.160, de 25/08/2015, art. 3º (Revogação total)O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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