Legislação
Lei 6.575, de 30/09/1978
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Os órgãos referidos no art. 1º, no prazo de dez dias, notificarão por via postal a pessoa que figurar na licença como proprietária do veículo, para que, dentro de vinte dias, a contar da notificação, efetue o pagamento do débito e promova a retirada do veículo.
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