Legislação
Lei 6.583, de 20/10/1978
Art. 29
Art. 29
- Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os arts. 7º e 10 da Lei 5.276, de 24/04/1967.
Brasília, em 20/10/78; 157º da Independência e 90º da República. Ernesto Geisel - Arnaldo Prieto
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Lei 5.276, de 24/04/1967, art. 7º, e 10 ([Revogada pela Lei 8.234, de 17/09/1991]. Administrativo. Profissão. Ensino. Trabalhista. Dispõe sobre a profissão de Nutricionista, regula o seu exercício)