Legislação
Lei 6.616, de 16/12/1978
Art. 5º
Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 16/12/1978; 157º da Independência e 90º da República. Ernesto Geisel - Mário Henrique Simonsen - João Paulo dos Reis Velloso
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