Legislação
Lei 6.619, de 16/12/1978
Art. 4º
Art. 4º
- Revogam-se o art. 2º do Decreto-lei 711, de 29/07/1969, e demais disposições em contrário.
Brasília, em 16/12/78; 157º da Independência e 90º da República. Ernesto Geisel - Arnaldo Prieto
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;