Legislação
Lei 6.625, de 23/03/1979
Art. 0º
Ensino. Acrescenta dispositivo ao art. 26 da Lei 5.540, de 28/11/68 que «fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média», instituindo matéria obrigatória.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 5.540/68 (Ensino. Organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média)
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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