Legislação
Lei 6.629, de 16/04/1979
Art. 0º
Administrativo. Estabelece normas para a comprovação de residência, quando exigida por autoridade pública para a expedição de documento.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 7.115/83 (Prova documental. Desburocratização)
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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