Legislação
Lei 6.634, de 02/05/1979
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-lei 1.135, de 03/12/1970, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 13.986, de 07/04/2020, art. 52 (art. 2º)Lei 13.097, de 19/01/2015, art. 53 (art. 2º, § 4º)
Medida Provisória 2.216-37, de 31/08/2001 (art. 9º, § 1º)
Decreto 85.064/1980 (Regulamento. Faixa de Fronteira
O Presidente da República. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;