Legislação
Lei 6.638, de 08/05/1979
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- A vivissecção não será permitida:
I - sem o emprego de anestesia;
II - em centro de pesquisas o estudos não registrados em órgão competente;
III - sem a supervisão de técnico especializado;
IV - com animais que não tenham permanecido mais de quinze dias em biotérios legalmente autorizados;
V - em estabelecimentos de ensino de primeiro e segundo graus e em quaisquer locais freqüentados por menores de idade.
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