Legislação
Lei 6.643, de 14/05/1979
Art. 0º
Seguridade social. Acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei 5.890, de 08/06/73, que «altera a legislação de Previdência Social e dá outras providências».
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 5.890/73 (Previd6encia social. Altera legislação)
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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