Legislação
Lei 6.654, de 30/05/1979
Art. 0º
Assistência judiciária. Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei 1.060, de 05/02/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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