Legislação
Lei 6.664, de 26/06/1979
Art. 0º
Administrativo. Profissão. Trabalhista. Disciplina a profissão de Geógrafo e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 7.399, de 04/11/85 (art. 2º)- De acordo com a retificação do D.O. de 28/06/79 (assinaturas).
Decreto 92.290/86 ( Lei 7.399/85 (altera o art. 2º). Regulamento. Profissão. Geógrafo)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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