Legislação

Lei 6.664, de 26/06/1979

Art.

Administrativo. Profissão. Trabalhista. Disciplina a profissão de Geógrafo e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 7.399, de 04/11/85 (art. 2º)
  • De acordo com a retificação do D.O. de 28/06/79 (assinaturas).
Decreto 85.138/80 ( Lei 6.664/79. Regulamento. Profissão. Geógrafo)
Decreto 92.290/86 ( Lei 7.399/85 (altera o art. 2º). Regulamento. Profissão. Geógrafo)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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