Legislação
Lei 6.690, de 25/09/1979
Art. 10
Art. 10
- Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as da Lei 6.268, de 24/11/75.
Brasília, em 25/09/79; 158º da Independência e 91º da República. João Figueiredo. Petrônio Portella. Márcio J. de Andrade Fortes
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