Legislação
Lei 6.690, de 25/09/1979
- O cancelamento de protesto que não se enquadre nas disposições dos artigos antecedentes somente se efetuará por determinação judicial de ação própria.
Artigo com redação dada pela Lei 7.401, de 05/11/85.
Redação anterior: [Art. 4º - O cancelamento do protesto, se fundado em outro motivo que não o pagamento posterior do título, somente se efetuará por determinação judicial decorrente de ação própria.]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Explore este modelo de reclamatória trabalhista por assédio sexual, que inclui pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício e diferenças salariais, fundamentado nas normas legais e constitucionais.
Acesse aqui
Acesse nosso modelo completo de petição inicial para Ação de Cobrança de Cheque Sem Fundos, elaborado com base no Código de Processo Civil e na Lei do Cheque. Esta é uma ferramenta essencial para advogados, estudantes de direito e partes interessadas que necessitam de um guia detalhado e compreensível.
Acesse aqui
