Legislação
Lei 6.690, de 25/09/1979
Art. 8º
Art. 8º
- As averbações feitas até a data de entrada em vigor desta Lei serão havidas como cancelamento de protesto.
Parágrafo único - As certidões emitidas em conseqüência do disposto neste artigo deverão obedecer às normas estabelecidas na presente Lei.
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