Legislação
Lei 6.696, de 08/10/1979
Art. 3º
Art. 3º
- Os ministros de confissão religiosa e membros de institutos de vida consagrada, congregação ou ordem religiosa que já venham contribuindo na qualidade de segurados facultativos da previdência social e que se encontrem em qualquer das situações das letras [a] e [b] do item II do § 1º do art. 5º da Lei 3.807, de 26/08/60, na redação dada pelo artigo 1º desta Lei, podem, independentemente da idade, permanecer naquela qualidade ou optar pela equiparação a trabalhador autônomo.
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