Legislação
Lei 6.704, de 26/10/1979
- A presente Lei entrará em vigor na de sua publicação, revogada, a partir da expedição do seu regulamento, a Lei 4.678, de 16/06/1965, bem assim quaisquer outros preceitos relativos ao Seguro de Crédito à Exportação, e demais disposições em contrário.
Brasília, 26/10/79; 158º da Independência e 91º da República. João Figueiredo - Karlos Rischbieter - João Camilo Pena - Delfim Netto
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Neste modelo de petição inicial, abordamos a solicitação de desaposentação com pedido de tutela antecipada, com fundamento em leis e súmulas vigentes. Ideal para advogados e profissionais do Direito que precisam de um guia para redigir documentos semelhantes.
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Modelo de petição jurídica para ação negatória de paternidade conjugada com pedido de anulação de registro público, fundamentado no direito civil brasileiro, visando à desconstituição da paternidade erroneamente atribuída e à consequente anulação do registro de nascimento.
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