Legislação
Lei 6.704, de 26/10/1979
Art. 3º
Art. 3º
- (Revogado pela Lei 11.281, de 20/02/2006. Origem da Medida Provisória267, de 28/11/2005).
Lei 11.281, de 20/02/2006 (Revoga o artigo).Redação anterior: [Art. 3º - A cobertura dos riscos de natureza comercial assumidos em virtude de Seguro de Crédito à Exportação poderá ser assegurada pelo Instituto de Resseguros do Brasil (IRB).]
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