Legislação
Lei 6.704, de 26/10/1979
- (Revogado pela Lei 11.281, de 20/02/2006. Origem da Medida Provisória267, de 28/11/2005).
Lei 11.281, de 20/02/2006 (Revoga o artigo).Redação anterior: [Art. 3º - A cobertura dos riscos de natureza comercial assumidos em virtude de Seguro de Crédito à Exportação poderá ser assegurada pelo Instituto de Resseguros do Brasil (IRB).]
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Este modelo de recurso é direcionado para contestar uma multa de trânsito aplicada indevidamente em Porto Alegre, com a alegação de que o veículo estava parado em local proibido, quando, na verdade, não estava.
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Este modelo de petição apresenta uma Reclamação Trabalhista por Horas Extras. Com base no Art. 7º, inciso XVI, da Constituição Federal e no Art. 59 da CLT, a petição destaca uma situação onde o empregado realiza trabalho extraordinário sem a devida remuneração. A peça inclui a descrição dos fatos, a fundamentação legal e os pedidos relacionados.
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