Legislação
Lei 6.704, de 26/10/1979
Art. 7º
Art. 7º
- Nas operações do Seguro de Crédito à Exportação, garantidas pela União, não serão devidas comissões de corretagem.]
Lei 9.818, de 23/08/1999 (Nova redação ao artigo. Origem da Medida Provisória1.840-24, de 29/06/1999).Redação anterior: [Art. 7º - Nas operações de Seguro de Crédito à Exportação não serão devidas comissões de corretagem.]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;