Legislação
Lei 6.710, de 05/11/1979
Art. 0º
Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre a profissão de Técnico em Prótese Dentária e determina outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 87.689/82 (Regulamento)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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