Legislação
Lei 6.715, de 12/11/1979
- A Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica terá como objetivo:
a) produzir unidades habitacionais para venda a seus beneficiários;
b) proporcionar a seus beneficiários recursos para aquisição de unidades habitacionais em construção ou concluídas, observados os prazos de [habite-se] estabelecidos pelo Sistema Financeiro de Habitação;
c) proporcionar a seus beneficiários recursos para a construção de unidades habitacionais em terrenos de suas propriedades;
d) proporcionar a seus beneficiários recursos para ampliação ou reforma de suas unidades habitacionais;
e) proporcionar a seus beneficiários os recursos necessários à aquisição, de terrenos e a simultânea construção de unidades habitacionais;
f) produzir unidades habitacionais para uso oficial do Ministério da Aeronáutica, com recursos financeiros de programas do Sistema Financeiro da habitação.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;