Legislação
Lei 6.717, de 12/11/1979
- A Caixa Econômica Federal fica autorizada a realizar, como modalidade da Loteria Federal regida pelo Decreto-lei 204, de 27/02/1967, concurso de prognósticos sobre o resultado de sorteios de números, promovido em datas prefixadas, com distribuição de prêmios mediante rateio.
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Este modelo de petição é direcionado ao Tribunal Regional Eleitoral para representação contra pré-candidata a prefeita por divulgação de pesquisa eleitoral sem registro no TSE e prática de propaganda eleitoral antecipada nas redes sociais, com uso de músicas e fotos, visando influenciar o eleitorado.
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Modelo de petição inicial para ação de reconhecimento de vínculo empregatício com fins previdenciários, fundamentado na Constituição Federal, CLT e Súmula 212 do TST. Ferramenta indispensável para advogados e partes interessadas na regularização de vínculos empregatícios para obtenção de benefícios previdenciários.
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