Legislação
Lei 6.719, de 12/11/1979
Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dá nova redação ao art. 8º do Decreto-lei 860, de 11/09/69 (Conselhos Federal e Estadual dos Profissionais de Relações Públicas).
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 68.582/71 ([Revogado pelo Decreto s/nº de 10/05/91]. Decreto-lei 860/69. Regulamento. Profissão. Relações Públicas. Conselhos Federal e Regional
Decreto-lei 860/69 (Relações públicas. Conselhos Federal e Regional)
Decreto 63.283/68 (Lei 5.377/67. Regulamento. Profissão. Relações públicas)
Lei 5.377/67 (Profissão. Relações públicas)
O Presidente da República. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Este modelo de petição aborda o cancelamento de uma apólice de seguro de vida coletivo, em que a seguradora continuou a cobrar os prêmios por três anos sem renovar a apólice anual, nem enviar os endossos de renovação necessários para a ciência e acordo do órgão contratante.
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Este modelo de petição é destinado a formalizar o pedido de dissolução de uma sociedade comercial formada por dois sócios. O requerente deseja dissolver a sociedade amigavelmente, propondo a compra da parte pertencente ao sócio requerido. O documento aborda os fundamentos legais e argumentos jurídicos necessários para tal solicitação, incluindo conceitos, definições e jurisprudências relevantes.
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