Legislação
Lei 6.724, de 19/11/1979
Art. 0º
Registro público. Acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei 6.015, de 31/12/73, alterada pela Lei 6.216, de 30/06/75.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, faço saber que o SENADO FEDERAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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