Legislação
Lei 6.729, de 28/11/1979
Art. 1º
Art. 1º
- A distribuição de veículos automotores, de via terrestre, efetivar-se-á através de concessão comercial entre produtores e distribuidores disciplinada por esta Lei e, no que não a contrariem, pelas convenções nela previstas e disposições contratuais.
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