Legislação
Lei 6.741, de 05/12/1979
Art. 0º
Altera dispositivo da Lei 5.010, de 30/05/66, que organiza a Justiça Federal de primeira instância.
Atualizada(o) até:
Não houve alteração.O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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